RHC 233854 - DECISAO

RHC 233854 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para apreciação de nulidades que exijam dilação probatória; a decisão de convertibilidade do flagrante em preventiva constitui novo título judicial. No mérito, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta e contemporânea na apreensão de aproximadamente 292 kg de maconha, em indicativos de atuação associativa e divisaões de tarefas, o que evidencia gravidade concreta e risco à ordem pública, sem fato novo capaz de afastar a custódia (art. 316 CPP); as medidas cautelares diversas são insuficientes no caso concreto (art. 319 CPP) e os documentos médicos não comprovam debilidade extrema incapacitante para cumprimento da...

Parties
Paciente/recorrente: HAMILTON TAVARES DE MENEZES JÚNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Órgão Ministerial/denunciante: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (denegada a ordem)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidades Na Abordagem
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Parties

HAMILTON TAVARES DE MENEZES JÚNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado de Sergipe

Órgão Ministerial/denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cognoscibilidade, na via do habeas corpus, de nulidades relacionadas à abordagem e ao flagrante que demandam dilação probatória
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva e presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP (gravidade concreta, periculum libertatis, contemporaneidade)
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP) ou por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para apreciação de nulidades que exijam dilação probatória; a decisão de convertibilidade do flagrante em preventiva constitui novo título judicial. No mérito, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta e contemporânea na apreensão de aproximadamente 292 kg de maconha, em indicativos de atuação associativa e divisaões de tarefas, o que evidencia gravidade concreta e risco à ordem pública, sem fato novo capaz de afastar a custódia (art. 316 CPP); as medidas cautelares diversas são insuficientes no caso concreto (art. 319 CPP) e os documentos médicos não comprovam debilidade extrema incapacitante para cumprimento da...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (denegada a ordem)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente