HC 1068740 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o pedido impugnado constitui reiteração de matéria já examinada em habeas corpus anterior (HC n. 1.020.813/MS) e não foram apresentados novos argumentos ou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento e provimento do recurso.

Parties: Paciente: WAGNER DA SILVA FARIAS; Autoridade Coatora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Dosimetria Da Pena, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Dosimetria Da Pena Corrupção De Menores Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

WAGNER DA SILVA FARIAS

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Reiteração de pedido de habeas corpus e sua inadmissibilidade salvo flagrante ilegalidade
2 Alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena do art. 244-B do ECA
3 Possível bis in idem na valoração da fuga em alta velocidade e da violência contra viatura policial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.