HC 1075446 - ACORDAO

HC 1075446 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada e não havia, de plano, ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; é prematuro o controle pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo aguardar-se a apreciação meritória pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: EDSON ANDRÉ TEIXEIRA LAGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Prescrição Da Pretensão Executória, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Prescrição Da Pretensão Executória Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EDSON ANDRÉ TEIXEIRA LAGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação de prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada e não havia, de plano, ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; é prematuro o controle pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo aguardar-se a apreciação meritória pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar.