HC 1012043 - ACORDAO

HC 1012043 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, dirigido contra acórdão revisional, tinha caráter substitutivo ao pretender rediscutir matéria já examinada (dosimetria); a revisão criminal foi regularmente julgada improcedente e não se demonstrou flagrante ilegalidade, erro grosseiro ou teratologia que autorizassem o conhecimento excepcional do writ, sendo incompatível o reexame da fundamentação concreta pelas vias estreitas do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO RUFINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Sucedâneo De Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Sucedâneo De Recurso Especial Flagrante Ilegalidade Teratologia

Case Brief

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Parties

LEANDRO RUFINO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado e revisão criminal julgada improcedente para rediscutir a dosimetria da pena
  2. 2 Se as alegadas ilegalidades na dosimetria, inclusive eventual violação à Súmula 443/STJ, configuram flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, dirigido contra acórdão revisional, tinha caráter substitutivo ao pretender rediscutir matéria já examinada (dosimetria); a revisão criminal foi regularmente julgada improcedente e não se demonstrou flagrante ilegalidade, erro grosseiro ou teratologia que autorizassem o conhecimento excepcional do writ, sendo incompatível o reexame da fundamentação concreta pelas vias estreitas do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus