HC 1058731 - ACORDAO

HC 1058731 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, houve preclusão em razão do longo lapso temporal desde o acórdão impugnado, o pedido é reiteração de matéria já decidida nesta Corte (art. 210 RISTJ) e as teses não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame nesta via sem supressão de instância; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR CELESTINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Segurança Jurídica, Inadéquação De Writ Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

CLAUDEMIR CELESTINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Preclusão e observância da coisa julgada em razão de longo lapso temporal entre acórdão e impetração
  3. 3 Reiteração de habeas corpus idêntico vedada pelo art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, houve preclusão em razão do longo lapso temporal desde o acórdão impugnado, o pedido é reiteração de matéria já decidida nesta Corte (art. 210 RISTJ) e as teses não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame nesta via sem supressão de instância; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar da impetração por inadequação da via e ausência de competência originária