HC 1019215 - ACORDAO

HC 1019215 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a causa especial de aumento prevista no § 4º do art. 1º da Lei 9.613/1998 é aplicável desde sua redação originária (mesmo antes da Lei n. 12.850/2013) e, quanto à alegação de inovação na dosimetria, não foi possível conhecer do pedido em razão da ausência nos autos da decisão que realizou a nova dosimetria da pena.

Parties
Impetrante/paciente: LEONARDO DIAS DE MENDONCA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Fiscal Da Lei (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da SEXTA Turma)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Causa De Aumento De Pena, Instrução Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Causa De Aumento De Pena Instrução Processual

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Parties

LEONARDO DIAS DE MENDONCA

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da SEXTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de aumento prevista no § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998
  2. 2 Efeito da posterior definição legal de 'organização criminosa' pela Lei n. 12.850/2013 sobre a aplicação da causa de aumento
  3. 3 Alegação de inovação na dosimetria da pena e deficiência de instrução por ausência da decisão que a realizou

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a causa especial de aumento prevista no § 4º do art. 1º da Lei 9.613/1998 é aplicável desde sua redação originária (mesmo antes da Lei n. 12.850/2013) e, quanto à alegação de inovação na dosimetria, não foi possível conhecer do pedido em razão da ausência nos autos da decisão que realizou a nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Conhecer parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denegar a ordem de habeas corpus.