HC 1045483 - ACORDAO

HC 1045483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nova impetração constituiu reiteração de pedidos já apreciados pelo Tribunal de origem sem comprovação idônea de fato novo, de modo que o exame originário implicaria indevida supressão de instância; não ficou demonstrada ilegalidade flagrante que legitimasse habeas corpus de ofício; e a substituição da prisão preventiva por domiciliar envolve análise fático-probatória incompatível com a via estreita adotada.

Parties
Agravante: MÁRIO TEIXEIRA NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido, com recomendação
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Súmula 691/stf Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MÁRIO TEIXEIRA NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de impetrações sem fato novo e supressão de instância
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nova impetração constituiu reiteração de pedidos já apreciados pelo Tribunal de origem sem comprovação idônea de fato novo, de modo que o exame originário implicaria indevida supressão de instância; não ficou demonstrada ilegalidade flagrante que legitimasse habeas corpus de ofício; e a substituição da prisão preventiva por domiciliar envolve análise fático-probatória incompatível com a via estreita adotada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido, com recomendação

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Magistrado de primeiro grau que acompanhe o fornecimento do tratamento de saúde adequado às comorbidades do paciente