HC 1051505 - ACORDAO

HC 1051505 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração de habeas corpus concomitante com a interposição de recurso especial contra o mesmo ato judicial configura subversão do sistema recursal e afronta ao princípio da unirrecorribilidade, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Subversão Do Sistema Recursal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Crime De Incêndio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Subversão Do Sistema Recursal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Crime De Incêndio

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de recurso próprio (recurso especial) interposto contra o mesmo ato judicial obsta o conhecimento da impetração de habeas corpus
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício apesar da interposição simultânea de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração de habeas corpus concomitante com a interposição de recurso especial contra o mesmo ato judicial configura subversão do sistema recursal e afronta ao princípio da unirrecorribilidade, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental