RHC 230746 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem deixou de deliberar sobre as matérias suscitadas diante da ausência do decreto prisional e do inquérito policial, peças essenciais para a análise dos pressupostos da prisão preventiva, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: XAVIER DIAS MOREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Da Materialidade, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Requisitos Da Custódia (art. 312 Cpp), Convenção 169 Da OIT, Estatuto Do Índio (lei N. 6.001/1973), Trâmite Eletrônico Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direito Indigenista Direito Internacional (oit) Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Da Materialidade Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +4 more

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Parties

XAVIER DIAS MOREIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de HC sem juntada do decreto prisional e do inquérito policial
  2. 2 aplicabilidade da Convenção n. 169 da OIT a indígena auto reconhecido
  3. 3 incidência do art. 56 da Lei n. 6.001/1973 (Estatuto do Índio)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem deixou de deliberar sobre as matérias suscitadas diante da ausência do decreto prisional e do inquérito policial, peças essenciais para a análise dos pressupostos da prisão preventiva, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 85-87).
  • Publique-se.