HC 1060044 - ACORDAO

HC 1060044 - ACORDAO

Manter indeferimento monocrático do habeas corpus porque o writ foi utilizado indevidamente para revisão de condenação já confirmada, há reiteração de pretensão quanto à quebra de sigilo, e as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram consideradas lícitas com base em policiamento ostensivo, manobra suspeita, apreensões e dinâmica do flagrante; ademais, o tráfico privilegiado foi corretamente afastado diante de elementos de dedicação ao tráfico e condenação por associação, inexistindo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante / Paciente: LUAN ARTUR DA SILVA SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mantida Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados, Tráfico Privilegiado, Flagrante
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Parties

LUAN ARTUR DA SILVA SALLES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mantida Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 reiteração de pretensões deduzidas em habeas corpus anterior (quebra de sigilo de dados)
  3. 3 licitude da busca pessoal e veicular frente a policiamento ostensivo e manobra suspeita do veículo

Ratio Decidendi

Manter indeferimento monocrático do habeas corpus porque o writ foi utilizado indevidamente para revisão de condenação já confirmada, há reiteração de pretensão quanto à quebra de sigilo, e as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram consideradas lícitas com base em policiamento ostensivo, manobra suspeita, apreensões e dinâmica do flagrante; ademais, o tráfico privilegiado foi corretamente afastado diante de elementos de dedicação ao tráfico e condenação por associação, inexistindo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração