HC 1059780 - ACORDAO

HC 1059780 - ACORDAO

A ausência de excepcionalidade apta a justificar a superação do óbice da Súmula n. 691 do STF impede a análise do mérito do habeas corpus pela Corte Superior antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: RENATO BARBOSA PIM PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RENATO BARBOSA PIM PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 superação do óbice da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 existência de excepcionalidade para intervenção prematura da Corte Superior
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A ausência de excepcionalidade apta a justificar a superação do óbice da Súmula n. 691 do STF impede a análise do mérito do habeas corpus pela Corte Superior antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (conforme art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).