HC 993603 - ACORDAO

HC 993603 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque: (i) vários temas não foram suscitados nas instâncias ordinárias e, portanto, não podem ser examinados pelo STJ sem supressão de instância; (ii) a absolvição ou afastamento da majorante por transnacionalidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus; e (iii) a perícia de voz foi dispensável diante da identificação dos interlocutores por nomes/apelidos e da compatibilidade dos diálogos com os fatos apurados.

Parties
Paciente/impetrante: MARCELO LOPES NOBREGA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026 (julgamento Colegiado)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Receptação, Nulidades, Dosimetria, Supressão De Instância, Transnacionalidade Do Delito, Interceptações Telefônicas, Perícia De Voz, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Receptação Nulidades Dosimetria +5 more

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Parties

MARCELO LOPES NOBREGA

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 indevido enquadramento como tráfico internacional de drogas
  2. 2 ausência de fundamentos suficientes para a condenação
  3. 3 ausência de perícia nas interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque: (i) vários temas não foram suscitados nas instâncias ordinárias e, portanto, não podem ser examinados pelo STJ sem supressão de instância; (ii) a absolvição ou afastamento da majorante por transnacionalidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus; e (iii) a perícia de voz foi dispensável diante da identificação dos interlocutores por nomes/apelidos e da compatibilidade dos diálogos com os fatos apurados.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado

Orders

  • Conhecer parcialmente da impetração
  • Na parte conhecida, denegar a ordem