HC 1061583 - ACORDAO

HC 1061583 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar condenação com trânsito em julgado; as matérias suscitadas eram idênticas às já apreciadas por esta Corte em precedentes que reconheceram a legalidade da condenação, inexistindo fundamento para concessão da ordem de ofício com base no art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: Sebastiao Silvio Batista da Silva Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Domiciliar, Insuficiência De Provas, Causa De Aumento De Pena, Trânsito Em Julgado, Art. 647 a Do CPP
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Parties

Sebastiao Silvio Batista da Silva Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade de busca domiciliar e validade das provas obtidas
  3. 3 alegação de insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar condenação com trânsito em julgado; as matérias suscitadas eram idênticas às já apreciadas por esta Corte em precedentes que reconheceram a legalidade da condenação, inexistindo fundamento para concessão da ordem de ofício com base no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.