HC 1057512 - ACORDAO

HC 1057512 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o STJ não conhece de habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal na hipótese de condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do Tribunal (art. 105, I, "e" da Constituição) e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício (CPP, art. 654, § 2º).

Parties
Agravante: RAFAEL GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

RAFAEL GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado configura ilegalidade flagrante passível de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o STJ não conhece de habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal na hipótese de condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do Tribunal (art. 105, I, "e" da Constituição) e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício (CPP, art. 654, § 2º).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal.