HC 1064217 - ACORDAO

HC 1064217 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de habeas corpus que restabeleceu a decisão de primeiro grau está fundada na ausência de fato novo ou superveniente que evidencie risco atual e concreto, reconhecendo a suficiência do extenso rol de medidas cautelares impostas e a possibilidade de seu reforço, em observância ao princípio da proporcionalidade e à natureza de última ratio da prisão preventiva; portanto a restauração automática da custódia não se justificou.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: RICARDO REIS VIEIRA ARAN MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Proporcionalidade, Subsidiariedade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Proporcionalidade Subsidiariedade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RICARDO REIS VIEIRA ARAN MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e contemporaneidade da prisão preventiva diante da gravidade do fato
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 existência ou não de fato novo ou superveniente que justifique a custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de habeas corpus que restabeleceu a decisão de primeiro grau está fundada na ausência de fato novo ou superveniente que evidencie risco atual e concreto, reconhecendo a suficiência do extenso rol de medidas cautelares impostas e a possibilidade de seu reforço, em observância ao princípio da proporcionalidade e à natureza de última ratio da prisão preventiva; portanto a restauração automática da custódia não se justificou.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que restabeleceu a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares diversas, com possibilidade de reforço dessas medidas