HC 1060468 - ACORDAO

HC 1060468 - ACORDAO

O habeas corpus não é admitido como substitutivo de revisão criminal para condenação já transitada em julgado sem inauguração da competência do STJ (art. 105, I, "e", CF/1988), e não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado (CPP, art. 654, § 2º) não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: EVERTON E SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Ilegalidade Flagrante, Coisa Julgada, Dosimetria, Competência Do STJ
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Parties

EVERTON E SILVA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação transitada em julgado
  2. 2 Se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado configura ilegalidade flagrante passível de habeas corpus de ofício
  3. 3 Inauguração da competência do STJ para conhecer de matérias revisionais relativas a condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é admitido como substitutivo de revisão criminal para condenação já transitada em julgado sem inauguração da competência do STJ (art. 105, I, "e", CF/1988), e não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado (CPP, art. 654, § 2º) não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.