HC 1088175 - DECISAO

HC 1088175 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque as instâncias ordinárias reconheceram reincidência genérica sem fundamentação específica sobre a inadequação social da substituição da pena, sendo o crime sem violência e a pena inferior a 4 anos, de modo que, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: FABIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena, Reincidência, Art. 44, § 3º Do Código Penal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Reincidência Art. 44, § 3º Do Código Penal

Case Brief

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Parties

FABIO RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 44, § 3º do Código Penal e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Efeito da reincidência genérica na substituição da pena
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada sobre a inadequação social da medida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque as instâncias ordinárias reconheceram reincidência genérica sem fundamentação específica sobre a inadequação social da substituição da pena, sendo o crime sem violência e a pena inferior a 4 anos, de modo que, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade de 1 ano e 2 meses de reclusão por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas e implementadas pelo juízo da execução penal competente, referentes à condenação na Ação Penal n. 1529497-92.2024.8.26.0050, da 22ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.