HC 1089460 - DECISAO

HC 1089460 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foram juntados a sentença condenatória e o requerimento direcionado ao juízo natural, o que impede a verificação de prova pré-constituída necessária ao exame do habeas corpus, tribunal que não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: ALEXSANDRO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Benefícios Da Execução Penal, Expedição De Guia De Recolhimento
Direito Constitucional Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Benefícios Da Execução Penal Expedição De Guia De Recolhimento

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Parties

ALEXSANDRO RIBEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da sentença condenatória e do requerimento ao juízo natural
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 análise de benefícios da execução penal pelo juízo competente

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foram juntados a sentença condenatória e o requerimento direcionado ao juízo natural, o que impede a verificação de prova pré-constituída necessária ao exame do habeas corpus, tribunal que não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se