HC 1075710 - DECISAO

HC 1075710 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e a alegada nulidade do PAD estava preclusa; mesmo que houvesse vício na fase administrativa, não houve demonstração de prejuízo concreto, pois foi realizada audiência de justificação em juízo com assistência da Defensoria Pública, e a prova da falta grave (posse de celular) é suficiente nos termos da jurisprudência do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser afastado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ROBERTO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade, Preclusão, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Preclusão +2 more

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Parties

ALEXANDRE ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de advogado/defensor na oitiva administrativa
  2. 2 preclusão temporal e nulidade de algibeira
  3. 3 suficiência probatória para reconhecimento de falta grave por posse de aparelho celular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e a alegada nulidade do PAD estava preclusa; mesmo que houvesse vício na fase administrativa, não houve demonstração de prejuízo concreto, pois foi realizada audiência de justificação em juízo com assistência da Defensoria Pública, e a prova da falta grave (posse de celular) é suficiente nos termos da jurisprudência do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser afastado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.