HC 1087666 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 Extensão de decisão benéfica entre corréus nos termos do art. 580 do CPP
2. 2 Garantia de cela especial a advogados conforme art. 7º, V, da Lei 8.906/1994
3. 3 Manutenção da prisão preventiva apesar da concessão de benefício quanto ao local de custódia

Ratio Decidendi

Havendo identidade de situação fática e jurídica entre os pacientes e o advogado já beneficiado, e não tendo o acórdão recorrido indicado circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justificasse tratamento diverso, impõe-se a extensão dos efeitos do referido acórdão aos pacientes, determinando-se sua transferência para dependência dotada de instalações e comodidades condignas no Quartel da Polícia Militar Estadual em Maruípe, Vitória/ES, sem prejuízo da manutenção dos fundamentos que justificaram as prisões preventivas.

Court Disposition

Ordem concedida para estender aos pacientes os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem e determinar sua transferência para dependência dotada de instalações e comodidades condignas no Quartel da Polícia Militar Estadual em Maruípe, Vitória/ES, mantendo-se os fundamentos que justificaram as prisões...

Orders

• Estender aos pacientes os efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que determinou transferência de advogado beneficiado.
• Determinar a transferência dos advogados custodiados na cela D-13 do PSME I para dependência dotada de instalações e comodidades condignas no Quartel da Polícia Militar Estadual em Maruípe, Vitória/ES.