HC 1087711 - DECISAO

HC 1087711 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação já transitada em julgado, não sendo o STJ competente para atuar como substituto da revisão criminal ordinária quando não instaurada sua competência originária, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual não cabe conhecer do writ neste Tribunal.

Parties
Paciente: FELIPE ALEXANDRO ROQUETTI FRANCISCO; Órgão Prolator (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Receptação, Desclassificação, Consunção, Pena Base, Regime Inicial
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Parties

FELIPE ALEXANDRO ROQUETTI FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante que autorizaria concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Pedidos do paciente relativos à absolvição, desclassificação, reconhecimento da consunção, redimensionamento da pena-base e alteração do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação já transitada em julgado, não sendo o STJ competente para atuar como substituto da revisão criminal ordinária quando não instaurada sua competência originária, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual não cabe conhecer do writ neste Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.