HC 1088791 - DECISAO

HC 1088791 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na análise particularizada dos fatos e na gravidade concreta do delito demonstrada pela apreensão de 567,80 kg de maconha, pela adulteração de placa e chassi do veículo e pela constatação de subtração do automóvel, evidenciando necessidade de custódia para proteção da ordem pública; omissão sobre coação moral irresistível deveria ser suscitada por embargos de declaração; não comprovada a imprescindibilidade da paciente para assistência à mãe, e condições pessoais isoladas não bastam para afastar a prisão quando a garantia da ordem pública está em risco.

Parties
Paciente: NAYARA OLIVEIRA ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prisão Preventiva, Coação Moral Irresistível, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prisão Preventiva Coação Moral Irresistível +2 more

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Parties

NAYARA OLIVEIRA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Omissão no exame da tese de coação moral irresistível

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na análise particularizada dos fatos e na gravidade concreta do delito demonstrada pela apreensão de 567,80 kg de maconha, pela adulteração de placa e chassi do veículo e pela constatação de subtração do automóvel, evidenciando necessidade de custódia para proteção da ordem pública; omissão sobre coação moral irresistível deveria ser suscitada por embargos de declaração; não comprovada a imprescindibilidade da paciente para assistência à mãe, e condições pessoais isoladas não bastam para afastar a prisão quando a garantia da ordem pública está em risco.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.