HC 1089091 - DECISAO

HC 1089091 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade prima facie: a defesa foi regularmente intimada e não observou o procedimento exigido pela Resolução nº 984/2025 para oposição ao julgamento virtual; a sustentaçao oral é viabilizada no ambiente virtual conforme art. 184-B, §1º, do RISTJ; e a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento do acervo fático-probatório para reformar entendimento soberano da Corte de origem.

Parties
Paciente: LUCIANA FLORES PEIXOTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Embargos de Declaração Criminal nº 0003660-23.2025.8.26.0520/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Intimação, Resolução Nº 984/2025
Processo Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Julgamento Virtual Sustentação Oral Nulidade Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

LUCIANA FLORES PEIXOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Embargos de Declaração Criminal nº 0003660-23.2025.8.26.0520/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 nulidade do julgamento virtual por oposição formalmente apresentada fora do procedimento previsto
  3. 3 cerceamento de defesa pela supressão da sustentação oral

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade prima facie: a defesa foi regularmente intimada e não observou o procedimento exigido pela Resolução nº 984/2025 para oposição ao julgamento virtual; a sustentaçao oral é viabilizada no ambiente virtual conforme art. 184-B, §1º, do RISTJ; e a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento do acervo fático-probatório para reformar entendimento soberano da Corte de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.