RHC 231735 - DECISAO

RHC 231735 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque concluiu que a prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos — materialidade, indícios suficientes de autoria, confissão, modus operandi violento, risco de fuga, risco à ordem pública e indícios de reiteração delitiva — preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, e que as condições pessoais favoráveis não seriam suficientes para substituir a custódia por medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Recorrente (paciente/denunciado): OTAVIO GONÇALVES BRITO; Autuado (co Réu): PAULO HENRIQUE FERNANDES ALBUQUERQUE; Interessado (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória/nega Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões, Art. 312 Do CPP, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Art. 312 Do CPP Gravidade Concreta +1 more

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Parties

OTAVIO GONÇALVES BRITO

Recorrente (paciente/denunciado)

PAULO HENRIQUE FERNANDES ALBUQUERQUE

Autuado (co Réu)

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória/nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea e contemporânea para a prisão preventiva
  2. 2 adequação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante de predicados pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque concluiu que a prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos — materialidade, indícios suficientes de autoria, confissão, modus operandi violento, risco de fuga, risco à ordem pública e indícios de reiteração delitiva — preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, e que as condições pessoais favoráveis não seriam suficientes para substituir a custódia por medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se