HC 1068046 - DECISAO

HC 1068046 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria discutida, o que impede o conhecimento para evitar habeas corpus per saltum; contudo, concedeu ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: IAGO KYAN LOURENCO LINARD; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Determinação Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Dilação Probatória, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Abordagem Policial Fundada Suspeita Dilação Probatória +2 more

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Parties

IAGO KYAN LOURENCO LINARD

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Determinação Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ausência de fundadas razões para abordagem policial e a consequente nulidade das provas podem ser analisadas em habeas corpus ou demandam dilação probatória
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer do habeas corpus diante da falta de manifestação do Tribunal de origem (risco de habeas corpus per saltum)
  3. 3 Se a ausência de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria discutida, o que impede o conhecimento para evitar habeas corpus per saltum; contudo, concedeu ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determino que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito, salvo se a questão já tiver sido apreciada em eventual sentença.