HC 1088747 - DECISAO

HC 1088747 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque não conheceu de questões sobre invasão domiciliar e ausência de fundamentação da prisão preventiva por supressão de instância, e afastou a alegação de excesso de prazo ao verificar que o adiamento do julgamento decorreu de atuação da defesa (oposição ao julgamento virtual), aplicando-se, por analogia, a Súmula 64 do STJ e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade na contagem de prazos.

Parties
Paciente: HAYLLA CARVALHO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisão Cautelar, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
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Parties

HAYLLA CARVALHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de habeas corpus
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade de ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque não conheceu de questões sobre invasão domiciliar e ausência de fundamentação da prisão preventiva por supressão de instância, e afastou a alegação de excesso de prazo ao verificar que o adiamento do julgamento decorreu de atuação da defesa (oposição ao julgamento virtual), aplicando-se, por analogia, a Súmula 64 do STJ e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade na contagem de prazos.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.