HC 1065743 - DECISAO

HC 1065743 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso próprio contra acórdão, não demonstrada ilegalidade flagrante; no mérito da decisão colegiada, a pronúncia foi mantida porque o conjunto probatório (boletins, termos de apreensão, autos de busca, laudos periciais, depoimentos e imagens) trouxe indícios suficientes de materialidade e autoria para submeter os acusados ao Tribunal do Júri, não havendo excesso de linguagem na fundamentação da pronúncia e sendo inadequado, na via estreita do writ, o aprofundado reexame de provas ou a exclusão das qualificadoras salvo manifesta improcedência.

Parties
Paciente: MARCOS GABRIEL DIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia/impronúncia, Qualificadoras Do Art. 121, §2º, Lei N. 12.850/2013, Excesso De Linguagem, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia/impronúncia Qualificadoras Do Art. 121, §2º Lei N. 12.850/2013 Excesso De Linguagem +2 more

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Parties

MARCOS GABRIEL DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra acórdão
  2. 2 Existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 Manutenção da pronúncia por presença de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso próprio contra acórdão, não demonstrada ilegalidade flagrante; no mérito da decisão colegiada, a pronúncia foi mantida porque o conjunto probatório (boletins, termos de apreensão, autos de busca, laudos periciais, depoimentos e imagens) trouxe indícios suficientes de materialidade e autoria para submeter os acusados ao Tribunal do Júri, não havendo excesso de linguagem na fundamentação da pronúncia e sendo inadequado, na via estreita do writ, o aprofundado reexame de provas ou a exclusão das qualificadoras salvo manifesta improcedência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.