HC 1088375 - DECISAO

HC 1088375 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível e a inicial indeferida liminarmente porque a impetração buscava rediscutir condenação mantida pelas instâncias ordinárias; o agravo regimental incorreu em inovação recursal, acarretando preclusão consumativa sobre a matéria originariamente deduzida na revisão criminal; ademais, não se verifica ilegalidade manifesta, já que o tribunal de apelação apresentou elementos concretos que justificaram a exasperação de 1/2 na terceira fase da dosimetria; portanto, não cabe intervenção do STJ na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE ALMEIDA MERCEDES; Coator: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar E Inadmissibilidade
Outcome
writ inadmissible; inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Exasperação Da Pena, Súmula 443/stj
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Parties

ALESSANDRO DE ALMEIDA MERCEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar E Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 incidência de inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível e a inicial indeferida liminarmente porque a impetração buscava rediscutir condenação mantida pelas instâncias ordinárias; o agravo regimental incorreu em inovação recursal, acarretando preclusão consumativa sobre a matéria originariamente deduzida na revisão criminal; ademais, não se verifica ilegalidade manifesta, já que o tribunal de apelação apresentou elementos concretos que justificaram a exasperação de 1/2 na terceira fase da dosimetria; portanto, não cabe intervenção do STJ na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

writ inadmissible; inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.