HC 1088884 - DECISAO

HC 1088884 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer de writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando presentes excecionalidades ou flagrante ilegalidade que autorizassem a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: SERGIO AUGUSTO FRANCO FERREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

SERGIO AUGUSTO FRANCO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas alternativas ou prisão domiciliar
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer de writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando presentes excecionalidades ou flagrante ilegalidade que autorizassem a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.