HC 1088913 - DECISAO

HC 1088913 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/analizado porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que permita a superação da Súmula 691/STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WANDERSON OLIVEIRA DE MESQUITA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Após Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Prova Ilícita (relatório De Inteligência Financeira/coaf), Bis in Idem, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Da Custódia (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Prova Ilícita (relatório De Inteligência Financeira/coaf) +3 more

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Parties

WANDERSON OLIVEIRA DE MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Após Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/analizado porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que permita a superação da Súmula 691/STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.