HC 1089022 - DECISAO

HC 1089022 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar juízo de admissibilidade monocrático de recurso especial ou extraordinário e não se evidenciou flagrante ilegalidade nos termos alegados; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS SELIAS VAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Impetração não conhecida; indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Trancamento Da Ação Penal, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Trancamento Da Ação Penal Liminar

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Parties

ANTONIO CARLOS SELIAS VAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir a admissibilidade monocrática de recurso especial
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão liminar
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar juízo de admissibilidade monocrático de recurso especial ou extraordinário e não se evidenciou flagrante ilegalidade nos termos alegados; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Impetração não conhecida; indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.