HC 1079890 - DECISAO

HC 1079890 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso/revisão criminal e porque o tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as alegadas ilegalidades, hipótese que configuraria supressão de instância e afastaria a competência desta Corte para conhecer do feito.

Parties
Paciente: VALCIR TOEBE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Disparo De Arma De Fogo, Omissão Judicial
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Parties

VALCIR TOEBE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade e insuficiência probatória da condenação pelo art. 15 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 ausência de animus associativo e de estabilidade/continuidade para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso/revisão criminal e porque o tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as alegadas ilegalidades, hipótese que configuraria supressão de instância e afastaria a competência desta Corte para conhecer do feito.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.