HC 1075718 - ACORDAO

HC 1075718 - ACORDAO

Em razão do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus configurou-se como substitutivo de revisão criminal, o que importa supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ conforme art. 105, I, e, da CF; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MARCELO FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Busca Domiciliar, Exclusão De Provas Por Derivação, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância +4 more

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Parties

MARCELO FLORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode funcionar como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus configurou-se como substitutivo de revisão criminal, o que importa supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ conforme art. 105, I, e, da CF; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.