HC 1066775 - ACORDAO

HC 1066775 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi apresentado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando tentativa de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a ordem de competências prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; não há teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique ordem de ofício, e o pedido exigiria reexame fático-probatório incabível na via eleita.

Parties
Agravante: ANDRÉ CESÁRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Absolvição, Desclassificação De Condutas
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Absolvição +1 more

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Parties

ANDRÉ CESÁRIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Limitação da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi apresentado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando tentativa de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a ordem de competências prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; não há teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique ordem de ofício, e o pedido exigiria reexame fático-probatório incabível na via eleita.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus