HC 1072350 - ACORDAO

HC 1072350 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus estava deficientemente instruído: o impetrante não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, elemento documental necessário em ação mandamental que exige prova pré-constituída, configurando omissão da defesa e impedindo o acolhimento do pedido.

Parties
Impetrante/agravante: LEONARDO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Lealdade Processual, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Lealdade Processual Dilação Probatória

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Parties

LEONARDO MACHADO

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ônus de instrução do impetrante
  3. 3 ausência do decreto de prisão preventiva nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus estava deficientemente instruído: o impetrante não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, elemento documental necessário em ação mandamental que exige prova pré-constituída, configurando omissão da defesa e impedindo o acolhimento do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução.