HC 1087983 - DECISAO

HC 1087983 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias de origem, soberanas na valoração probatória, produziram elementos concretos (mensagens, relatórios, depoimentos, apreensões e divisão de tarefas) que demonstram estabilidade e permanência da associação para o tráfico, tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus; questões de dosimetria e aplicação de agravantes também não foram objeto de flagrante ilegalidade passível de revisão nesta Corte.

Parties
Paciente: KEILA DA SILVA LEMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500297-05.2023.8.26.0073); Corréu: Alécio Alexandre da Costa; Corréu: Bruna Naiane Varella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida No Stj)
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame Probatório, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Tema N. 1.259 (stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame Probatório Maus Antecedentes +3 more

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Parties

KEILA DA SILVA LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500297-05.2023.8.26.0073)

Autoridade Coatora

Alécio Alexandre da Costa

Corréu

Bruna Naiane Varella

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) diante da alegada ausência de estabilidade e permanência do vínculo associativo
  2. 2 Possível vício na dosimetria e aplicação de agravantes (exasperação por emprego de arma e maus antecedentes)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias de origem, soberanas na valoração probatória, produziram elementos concretos (mensagens, relatórios, depoimentos, apreensões e divisão de tarefas) que demonstram estabilidade e permanência da associação para o tráfico, tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus; questões de dosimetria e aplicação de agravantes também não foram objeto de flagrante ilegalidade passível de revisão nesta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se