HC 1059362 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração se dirige contra condenação já transitada em julgado, sem que tenham sido interpostos recurso especial ou requerida revisão criminal, de modo que não houve inauguração da competência do STJ e não se verifica flagrante ilegalidade autorizadora da ordem de ofício, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ALTIERES GOMES CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Segurança Jurídica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALTIERES GOMES CARDOSO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 efeitos do trânsito em julgado e preclusão temporal sobre o conhecimento de habeas corpus
- 3 inauguração de competência do STJ para apreciação de matéria criminal
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração se dirige contra condenação já transitada em julgado, sem que tenham sido interpostos recurso especial ou requerida revisão criminal, de modo que não houve inauguração da competência do STJ e não se verifica flagrante ilegalidade autorizadora da ordem de ofício, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment