HC 1055086 - ACORDAO

HC 1055086 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode substituir novo pedido de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (sendo cabível apenas a revisão criminal no Tribunal de origem, conforme art. 621 do CPP) e porque o decurso de longo lapso temporal, aliado à ausência de flagrante ilegalidade, impede o conhecimento do writ e a concessão da ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal E Reconhecimento Fotográfico, Bis in Idem
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal E Reconhecimento Fotográfico Bis in Idem

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado e revisão criminal prévia no Tribunal de origem
  2. 2 Se o decurso de longo lapso temporal e a alegada nulidade probatória/excesso de pena configuram flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus ou a concessão da ordem de ofício apesar do óbice do trânsito em julgado e da via inadequada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode substituir novo pedido de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (sendo cabível apenas a revisão criminal no Tribunal de origem, conforme art. 621 do CPP) e porque o decurso de longo lapso temporal, aliado à ausência de flagrante ilegalidade, impede o conhecimento do writ e a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal