HC 1042820 - ACORDAO

HC 1042820 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para discutir nulidades de outro processo contra pessoa diversa, as investigações originadas de denúncia anônima não são, por si, ilegais quando conduzidas dentro dos parâmetros legais, ficou demonstrado nos autos o consentimento do morador para o ingresso policial, e qualquer exame que exigisse revolvimento do conjunto fático-probatório é incompatível com a cognição sumária do writ.

Parties
Agravante: LUIZ HOLMES DE OLIVEIRA GARCIA; Investigado/réu: Nelson da Silva Serio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Violação De Domicílio Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Prisão Temporária +1 more

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Parties

LUIZ HOLMES DE OLIVEIRA GARCIA

Agravante

Nelson da Silva Serio

Investigado/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É adequada a via do habeas corpus para discutir nulidades ocorridas em outro processo criminal envolvendo pessoa diversa?
  2. 2 São lícitas investigações prévias deflagradas por denúncia anônima?
  3. 3 Houve violação de domicílio por ingresso policial sem mandado diante de suposto consentimento do morador?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para discutir nulidades de outro processo contra pessoa diversa, as investigações originadas de denúncia anônima não são, por si, ilegais quando conduzidas dentro dos parâmetros legais, ficou demonstrado nos autos o consentimento do morador para o ingresso policial, e qualquer exame que exigisse revolvimento do conjunto fático-probatório é incompatível com a cognição sumária do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.