HC 1086809 - DECISAO

HC 1086809 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca, na prática, revisar decisão com trânsito em julgado sem que haja competência inaugurada do STJ para revisão criminal, e a matéria está preclusa temporalmente em razão do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERNANE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Segurança Jurídica Lealdade Processual

Case Brief

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Parties

ERNANE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar acórdão de outra instância
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca, na prática, revisar decisão com trânsito em julgado sem que haja competência inaugurada do STJ para revisão criminal, e a matéria está preclusa temporalmente em razão do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal