HC 1035323 - DECISAO

HC 1035323 - DECISAO

Havendo nos autos indícios concretos que apontam para a possibilidade de dolo eventual (velocidade muito superior ao limite e indícios de consumo de álcool durante a condução), a decisão de pronúncia configurou juízo de admissibilidade adequado, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento fático-probatório necessário para afastar tal indício; assim, não houve constrangimento ilegal, sendo correta a submissão da questão ao Tribunal do Júri.

Parties
Impetrante: AILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Paciente: JEFFERSON GONÇALVES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dolo Eventual, Culpa Consciente, Homicídio, Direção De Veículo Automotor, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dolo Eventual Culpa Consciente Homicídio Direção De Veículo Automotor Pronúncia +1 more

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Parties

AILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Impetrante

JEFFERSON GONÇALVES DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios suficientes de dolo eventual para pronúncia
  2. 2 Distinção entre dolo eventual e culpa consciente em crimes de trânsito
  3. 3 Limites da revisão fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios concretos que apontam para a possibilidade de dolo eventual (velocidade muito superior ao limite e indícios de consumo de álcool durante a condução), a decisão de pronúncia configurou juízo de admissibilidade adequado, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento fático-probatório necessário para afastar tal indício; assim, não houve constrangimento ilegal, sendo correta a submissão da questão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.