HC 1088336 - DECISAO

HC 1088336 - DECISAO

As alegações de nulidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar não se mostram verificáveis de plano nos autos, dependem de dilação probatória e de contraditório para serem adequadamente apreciadas; não há demonstração de constrangimento ilegal apta a autorizar o trancamento da ação penal via habeas corpus, especialmente tendo o paciente respondido em liberdade e sem limitação de locomoção.

Parties
Paciente: RONDINELE SILVA; Denunciante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça, Apreciação Monocrática (análise De Admissibilidade E Mérito Preliminar)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Fundada Suspeita, Justa Causa, Dilação Probatória, Cognição Sumária
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Parties

RONDINELE SILVA

Paciente

Ministério Público

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça, Apreciação Monocrática (análise De Admissibilidade E Mérito Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus diante de alegada ilicitude de provas obtidas em busca pessoal e ingresso domiciliar
  2. 2 requisito da fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 validade do consentimento para ingresso domiciliar e inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF)

Ratio Decidendi

As alegações de nulidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar não se mostram verificáveis de plano nos autos, dependem de dilação probatória e de contraditório para serem adequadamente apreciadas; não há demonstração de constrangimento ilegal apta a autorizar o trancamento da ação penal via habeas corpus, especialmente tendo o paciente respondido em liberdade e sem limitação de locomoção.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Habeas corpus negado.