HC 971948 - ACORDAO

HC 971948 - ACORDAO

Agravo regimental não provido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; a decisão colegiada do Tribunal de Justiça estadual assentou existência de elementos concretos e fundadas razões para expedir mandado de busca e apreensão (art. 240, §1º, CPP); não há teratologia ou coação ilegal autorizadora de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP); e a alegada incompetência da Câmara Criminal é relativa, precluída se não arguida tempestivamente e só enseja nulidade mediante demonstração de prejuízo concreto (art. 563, CPP; Súmula 706/STF).

Parties
Paciente: FILIPE AUGUSTO DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026; Decisão Colegiada Mantendo Denegação Da Ordem
Outcome
Agravo regimental não provido, mantendo-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Busca E Apreensão, Incompetência Relativa, Nulidade, Fundadas Razões, Preclusão, Teratologia, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida De Busca E Apreensão Incompetência Relativa Nulidade Fundadas Razões Preclusão Teratologia +1 more

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Parties

FILIPE AUGUSTO DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026; Decisão Colegiada Mantendo Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se buscas e apreensões deferidas pelo Tribunal de Justiça estadual seriam nulas por ausência de fundadas razões ou por conterem objeto genérico/inespecífico, autorizando habeas corpus
  2. 2 Se a eventual incompetência da Câmara Criminal teria natureza absoluta (nulidade insanável) ou relativa (sujeita à preclusão e à demonstração de prejuízo)
  3. 3 Se há teratologia ou coação ilegal que autorizem concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Agravo regimental não provido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; a decisão colegiada do Tribunal de Justiça estadual assentou existência de elementos concretos e fundadas razões para expedir mandado de busca e apreensão (art. 240, §1º, CPP); não há teratologia ou coação ilegal autorizadora de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP); e a alegada incompetência da Câmara Criminal é relativa, precluída se não arguida tempestivamente e só enseja nulidade mediante demonstração de prejuízo concreto (art. 563, CPP; Súmula 706/STF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido, mantendo-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.