HC 1088153 - DECISAO

HC 1088153 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a exasperação da pena-base e o aumento pelo concurso de agentes foram fundamentados de modo idôneo: há prova de violência exacerbada contra vítima idosa (ficha médica e relatos policiais) que justifica o aumento na primeira fase, o acréscimo de 1/3 é o mínimo legal para concurso de agentes e o regime fechado foi adequadamente fundamentado por circunstância judicial desfavorável; ademais, a matéria é coberta por jurisprudência consolidada que afasta o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: TIAGO ALEXANDRE PAULINO DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Concurso De Agentes, Regime Prisional, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Concurso De Agentes Regime Prisional Roubo Circunstanciado

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Parties

TIAGO ALEXANDRE PAULINO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em 1/6 por 'culpabilidade exacerbada'
  2. 2 fundamentação do aumento de 1/3 pelo concurso de agentes previsto no art. 157, §2º, II, do CP
  3. 3 fixação do regime inicial fechado com base em circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a exasperação da pena-base e o aumento pelo concurso de agentes foram fundamentados de modo idôneo: há prova de violência exacerbada contra vítima idosa (ficha médica e relatos policiais) que justifica o aumento na primeira fase, o acréscimo de 1/3 é o mínimo legal para concurso de agentes e o regime fechado foi adequadamente fundamentado por circunstância judicial desfavorável; ademais, a matéria é coberta por jurisprudência consolidada que afasta o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.