HC 1065122 - ACORDAO

HC 1065122 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado proferido por Tribunal local, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar a pretensão revisional; ademais, reconhecer a alegada ilegalidade da abordagem exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada no rito do habeas corpus; e não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal evidente que autorizasse a concessão de ordem de ofício.

Parties
Agravante: DANIEL NEVES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Abordagem Policial, Revolvimento Fático Probatório, Teratologia, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Abordagem Policial Revolvimento Fático Probatório Teratologia Coação Ilegal

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Parties

DANIEL NEVES CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado proferido por Tribunal local
  2. 2 Se, na via estreita do habeas corpus, é possível reexaminar o conjunto fático-probatório para reconhecer alegada ilegalidade da abordagem policial inicial
  3. 3 Se há teratologia ou coação ilegal evidente que autorize concessão de ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado proferido por Tribunal local, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar a pretensão revisional; ademais, reconhecer a alegada ilegalidade da abordagem exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada no rito do habeas corpus; e não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal evidente que autorizasse a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.