HC 1049205 - ACORDAO

HC 1049205 - ACORDAO

Habeas corpus não pode substituir revisão criminal após trânsito em julgado e não há ilegalidade flagrante na dosimetria quando a fração de 1/2 foi fundamentada pela instância ordinária com base no iter criminis e na gravidade dos efeitos, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADELAR DONIZETI DE SOUZA FAXINA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Fração De Diminuição Pela Tentativa, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tentativa Fração De Diminuição Pela Tentativa Ilegalidade Flagrante

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Parties

ADELAR DONIZETI DE SOUZA FAXINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus em substituição à revisão criminal para rediscutir dosimetria após trânsito em julgado?
  2. 2 A fixação da fração de diminuição pela tentativa em 1/2 configura ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício?

Ratio Decidendi

Habeas corpus não pode substituir revisão criminal após trânsito em julgado e não há ilegalidade flagrante na dosimetria quando a fração de 1/2 foi fundamentada pela instância ordinária com base no iter criminis e na gravidade dos efeitos, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.