HC 1075807 - ACORDAO

HC 1075807 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é via adequada para reexame da condenação e da dosimetria revisadas nas instâncias ordinárias; não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto, a pena-base foi fixada no mínimo legal, a fração de 2/3 decorre de previsão expressa do art. 157, § 2º-A, do CP, e a minorante do art. 29, § 1º, do CP não se aplica diante da participação determinante do agravante, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório incompatível com o writ.

Parties
Agravante: MARKUS VINICIOS ASSIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Pena Base, Bis in Idem, Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Minorante Do Art. 29, § 1º, CP, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Pena Base Bis in Idem Aumento Por Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

MARKUS VINICIOS ASSIS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da condenação em habeas corpus
  2. 2 alegação de bis in idem
  3. 3 alegação de exasperação indevida da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é via adequada para reexame da condenação e da dosimetria revisadas nas instâncias ordinárias; não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto, a pena-base foi fixada no mínimo legal, a fração de 2/3 decorre de previsão expressa do art. 157, § 2º-A, do CP, e a minorante do art. 29, § 1º, do CP não se aplica diante da participação determinante do agravante, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório incompatível com o writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus.
  • Negado provimento ao agravo regimental.