HC 1077363 - ACORDAO

HC 1077363 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica e suficiente de toda a motivação da decisão monocrática (notadamente o fundamento relativo à não indicação das hipóteses do art. 621 do CPP), em observância ao princípio da dialeticidade recursal; por isso, não se examinam as demais questões de mérito.

Parties
Agravante: DIONE DE CASTRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Revisão Criminal, Nulidade Por Violação Do Sigilo Das Comunicações, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dialeticidade Recursal Revisão Criminal Nulidade Por Violação Do Sigilo Das Comunicações Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIONE DE CASTRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica e suficiente de toda a motivação da decisão monocrática (notadamente o fundamento relativo à não indicação das hipóteses do art. 621 do CPP), em observância ao princípio da dialeticidade recursal; por isso, não se examinam as demais questões de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental