HC 1066464 - ACORDAO

HC 1066464 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente, pois não foi juntado o acórdão do Tribunal de origem e a consulta processual apresentada não supre tal falta, impedindo a verificação da competência do STJ e a identificação do ato coator.

Parties
Impetrante: WILLIAN CLEDSON DOS SANTOS; Ministro Presidente Que Indeferiu Liminarmente: Ministro Presidente Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Do Writ, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indeferimento Liminar Por Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Do Writ Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Indeferimento Liminar Por Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

WILLIAN CLEDSON DOS SANTOS

Impetrante

Ministro Presidente Herman Benjamin

Ministro Presidente Que Indeferiu Liminarmente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a documentação apresentada na impetração originária é suficiente para instruir o habeas corpus
  2. 2 Se a mera consulta processual supre a necessidade de juntada do acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Se a natureza célere do habeas corpus autoriza flexibilizar a exigência de juntada do ato coator

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente, pois não foi juntado o acórdão do Tribunal de origem e a consulta processual apresentada não supre tal falta, impedindo a verificação da competência do STJ e a identificação do ato coator.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter o indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente.