HC 1068741 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, matéria própria de revisão criminal e fora da competência originária do STJ em relação a acórdãos de Tribunais de Justiça estaduais, e porque não se constatou ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties: Agravante: EVERALDO GEREMIAS JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do habeas corpus; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ilegalidade Flagrante, Trânsito Em Julgado

Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ilegalidade Flagrante Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

EVERALDO GEREMIAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado perante o STJ
2 Presença de ilegalidade flagrante no acórdão condenatório que autorize concessão de ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do habeas corpus; negado provimento ao recurso.

Orders

Afastada a concessão de ordem de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP